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- Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/2016) 1
- Processo Civil 717
- Processo Penal 394
- Processo do Trabalho 27
Informativo
Tópicos
-
STJAgRg no HC 750.133-GO
23/05/2024
- Informativo 815 - STJ
Direito PenalCrimes do Particular Contra a Administração > Corrupção AtivaLegislação EspecialEstatuto da Advocacia da OAB (Lei 8.906/94)Os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais.
- STJ
REsp 1.971.993-SP
19/09/2023
- Informativo 787 - STJ
Direito PenalTipicidade > Princípio da InsignificânciaDireito PenalCrimes do Particular Contra a Administração > Contrabando e DescaminhoO princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando em quantidade menor que 1.000 (mil) maços, desde que não seja o caso de reiteração da conduta.
- STJ
AgRg no REsp 1.935.671-RS
03/07/2023
- STJ - Edição Especial n° 13
Direito PenalCrimes do Particular Contra a Administração > Crimes em Licitações e Contratos AdministrativosSe o delito previsto no art. 96, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 (revogado pela Lei n. 14.133/2021, atual art. 337-L, inciso II, do CP) prevê que configura crime o ato de fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante fornecimento, como verdadeira, de mercadoria falsificada, e, se, ao final da instrução penal, se constata não ter havido o prejuízo, em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se como caracterizada a tentativa.
- STJ
RHC 179.244-SC
12/06/2023
- STJ - Edição Especial n° 13
Direito PenalCrimes do Particular Contra a Administração > Contrabando e DescaminhoA apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho.
- STJ
AgRg no AREsp 2.197.959-SP
07/03/2023
- Informativo 765 - STJ
Direito PenalCrimes do Particular Contra a Administração > Contrabando e DescaminhoPara caracterização do descaminho praticado em transporte aéreo (majorante do §3º) o voo não precisa ser clandestino.
- STJ
AREsp 2.007.599-RJ
09/05/2022
- Informativo 735 - STJ
Direito PenalCrimes do Particular Contra a Administração > Corrupção AtivaComete crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem a funcionário público para omitir/retardar ato de ofício no cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio (art. 28, LD), mesmo que esse tipo penal não preveja prisão em flagrante.
- STJ
AgRg no REsp 1.774.165-PR
10/05/2022
- STJ - Edição Especial nº 7
Direito PenalCrimes do Particular Contra a Administração > Crimes em Licitações e Contratos AdministrativosOs crimes de formação de cartel e fraude à licitação são crimes formais que se consumam com a frustração da competição, independente do recebimento da vantagem ilícita ou danos ao erário.
- STJ
REsp 1.859.933-SC
01/04/2022
- Informativo 732 - STJ
Direito PenalCrimes do Particular Contra a Administração > Resistência, Desobediência e DesacatoÉ crime de desobediência (art. 330, CP) subverter a ordem de parada emanada de autoridades policiais em atividade de policiamento.
- STJ
AgRg no HC 669.347-SP
07/02/2022
- Informativo 723 - STJ
Direito AdministrativoLicitações > Obrigatoriedade, Dispensa e InexigibilidadeDireito PenalCrimes do Particular Contra a Administração > Crimes em Licitações e Contratos AdministrativosPara a configuração do crime de contratação direta ilegal (art. 337-E, CP) é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos.
STFHC 162.553 AgR-CE
24/09/2021
- Informativo 1030 - STF
Direito PenalCrimes do Particular Contra a Administração > Contrabando e DescaminhoNo descaminho, para a aplicação da majorante prevista no art. 334, §3º, o crime deve ter sido praticado por meio de transporte clandestino.