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STJREsp 1.852.362-SP
- Informativo 820 - STJ
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor > Cláusulas AbusivasÉ abusiva a cláusula que impõe ao consumidor os riscos pela locação ou comodato de equipamentos necessários para prestação de serviços de TV por assinatura e internet, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior (como roubo, perda, furto, roubo, extravio).
- STJ
REsp 1.583.430-RS
12/09/2022
- Informativo 748 - STJ
- Direito do Consumidor 2022
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor > Cláusulas AbusivasÉ inviável o ajuizamento de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, sem que seja colacionado aos autos uma única prova documental.
- STJ
REsp 1.626.997-RJ
07/06/2021
- Informativo 699 - STJ
- STJ - Edição Especial nº 1
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor > Cláusulas AbusivasO contrato de cartão de crédito pode autorizar a operadora/financeira a debitar o valor mínimo da fatura na conta corrente do titular em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.
- STJ
REsp 1.899.674-SP
22/03/2021
- Informativo 689 - STJ
- STJ - Edição Especial nº 1
Legislação EspecialPlanos de SaúdeDireito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor > Cláusulas AbusivasNos planos de saúde, a cláusula que obriga o dependente a pagar eventual dívida do titular falecido, sob pena de exclusão do plano, é considerada abusiva.
- STJ
Súmula 638
02/12/2019
- Informativo 660 - STJ
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor > Cláusulas AbusivasÉ abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
- STJ
REsp 1.639.259-SP
17/12/2018
- Informativo 639 - STJ
Direito CivilContratosDireito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor > Cláusulas AbusivasDireito Bancário1ª tese: É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2ª tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3ª tese: A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
- STJ
REsp 1.578.553-SP
06/12/2018
- Informativo 639 - STJ
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor > Cláusulas AbusivasDireito Bancário1ª tese: É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2ª tese: É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3ª tese: É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
- STJ
Súmula 566
29/02/2016
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor > Cláusulas AbusivasNos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
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