Buscador de Jurisprudência do Trilhante

STF

ADI 7.698-DF

Informativo 1166 - STF

Direito Constitucional

Separação de Poderes > Poder Judiciário

É inadequado e vai contra a vedação de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo tentar interpretar o caput do art. 46 da Lei 9.504/1997, de modo que o momento para aferir o número de parlamentares para debates eleitorais em rádio ou TV seja a data final das convenções partidárias.

STF

ADI 5.303-MT

Informativo 1145 - STF

Direito Constitucional

Separação de Poderes > Poder Judiciário

A Emenda Constitucional nº 67/13 do Estado de Mato Grosso é formal e materialmente inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar e disciplina a eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local em contrariedade ao disposto na CF/88.

STF

ADI 4.360-RS

08/01/2024

Informativo 1119 - STF

Direito Constitucional

Separação de Poderes > Poder Judiciário

Direito Militar

Organização da Justiça Militar

1ªTese: Não conflita com a CF norma de constituição estadual que reconhece a existência de Tribunal Militar estadual instituído anteriormente por lei. 2ª Tese: Cabe à lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, criar e organizar a Justiça Militar estadual e o Tribunal de Justiça Militar.

STF

ADI 3.486-DF

14/11/2023

Informativo 1107 - STF

Direito Constitucional

Separação de Poderes > Poder Judiciário

1ª Tese: É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. 2ª Tese: A aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o intermédio de uma legislação de regência.

STF

ADI 4.216-TO

15/09/2023

Informativo 1106 - STF

Direito Administrativo

Agentes Públicos > Remuneração

Direito Constitucional

Separação de Poderes > Poder Judiciário

É constitucional lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios de juízes.

STJ

IDC 22-RO

25/08/2023

Informativo 790 - STJ

Direito Constitucional

Separação de Poderes > Poder Judiciário

Direitos Humanos

É cabível o incidente de deslocamento de competência para investigação, processamento e julgamento de pessoas relacionadas aos assassinatos decorrentes de conflito agrário no Estado de Rondônia.

STF

QO no INQ 3.515-DF

02/08/2023

Informativo 1098 - STF

Direito Constitucional

Separação de Poderes > Poder Judiciário

A superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocupe a cadeira profira voto, ainda que seu antecessor, oportunamente, já tenha votado. Assim, a preservação do voto do ministro sucedido só deve ocorrer se as condições e circunstâncias levadas a julgamento permanecerem as mesmas.

STF

ADI 5.430-DF

26/05/2023

Informativo 1095 - STF

Direito Constitucional

Separação de Poderes > Poder Judiciário

Não se submete a reserva de iniciativa a LC federal que fixa em 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para os agentes públicos efetivos ou vitalícios.

STJ

AREsp 2.304.110-SC

20/04/2023

Informativo 770 - STJ

Direito Constitucional

Separação de Poderes > Poder Judiciário

O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários.

STF

ADI 4.235-RJ

16/12/2022

Informativo 1079 - STF

Direito Constitucional

Organização do Estado > Repartição de Competências

Direito Constitucional

Separação de Poderes > Poder Judiciário

É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais.

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ADI 7.698-DF

É inadequado e vai contra a vedação de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo tentar interpretar o caput do art. 46 da Lei 9.504/1997, de modo que o momento para aferir o número de parlamentares para debates eleitorais em rádio ou TV seja a data final das convenções partidárias.

ADI 5.303-MT

A Emenda Constitucional nº 67/13 do Estado de Mato Grosso é formal e materialmente inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar e disciplina a eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local em contrariedade ao disposto na CF/88.

ADI 4.360-RS

ADI 3.486-DF

ADI 4.216-TO

É constitucional lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios de juízes.

IDC 22-RO

É cabível o incidente de deslocamento de competência para investigação, processamento e julgamento de pessoas relacionadas aos assassinatos decorrentes de conflito agrário no Estado de Rondônia.

QO no INQ 3.515-DF

ADI 5.430-DF

Não se submete a reserva de iniciativa a LC federal que fixa em 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para os agentes públicos efetivos ou vitalícios.

AREsp 2.304.110-SC

O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários.

ADI 4.235-RJ

É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais.