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- Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/2016) 1
- Processo Civil 713
- Processo Penal 392
- Processo do Trabalho 27
Informativo
Tópicos
-
STJREsp 1.955.655-RS
- Informativo 843 - STJ
Direito AdministrativoAdministração Indireta > Desconcentração e DescentralizaçãoDireito do ConsumidorRelação de Consumo > Possibilidade de Aplicação do CDCAs ações em que o consumidor final questiona partes dos objetivos e critérios de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) devem ser propostas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo a União e a ANEEL partes ilegítimas, mesmo que a controvérsia envolva a legalidade de regulamentos expedidos pelo Poder Público.
- STJ
Súmula 675
25/11/2024
- Informativo 835 - STJ
- Direito do Consumidor 2024
Direito do ConsumidorDireito AdministrativoAdministração Indireta > Agências ReguladorasÉ legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
STFADI 7.331-DF
- Informativo 1136 - STF
Direito AdministrativoAdministração Indireta > Empresas PúblicasDireito AdministrativoAdministração Indireta > Sociedades de Economia MistaSão válidas as disposições da Lei das Estatais que impedem indicações políticas para cargos de diretoria e dos conselhos de administração destas empresas, mantidas as nomeações anteriores, em razão do princípio da boa-fé e para evitar maiores prejuízos.
- STF
ADI 7.423-DF
- Informativo 1121 - STF
Direito ConstitucionalDireitos sociaisDireito AdministrativoAdministração Indireta > AutarquiasSão inconstitucionais normas de conselho profissional que exigem a quitação de anuidades para a obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional.
- STJ
EREsp 1.725.030-SP
20/10/2023
- STJ - Edição Especial nº 14
- Direito Administrativo 2023
Direito AdministrativoAdministração IndiretaDireito CivilPrescrição e DecadênciaAplica-se o regime prescricional típico da Fazenda Pública para as entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.
- STF
ADPF 524-DF
11/09/2023
- Informativo 1104 - STF
Direito ConstitucionalOrdem econômica e financeira > Precatórios e RPVDireito AdministrativoAdministração Indireta > Sociedades de Economia MistaSociedades de economia mista seguem o regime constitucional de precatórios para o pagamento de seus débitos, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo.
- STF
ADI 7.319-MT
16/05/2023
- Informativo 1093 - STF
Direito AdministrativoAdministração Indireta > Agências ReguladorasÉ inconstitucional lei estadual que proíbe construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água da União.
- STF
ADI 6.033-DF
10/03/2023
- Informativo 1085 - STF
Direito AdministrativoAgentes Públicos > Provimento e InvestiduraDireito AdministrativoAdministração Indireta > Agências ReguladorasÉ constitucional a vedação ao exercício de outras atividades profissionais por servidores de Agências Reguladoras.
- STF
ADI 5.906-DF
10/03/2023
- Informativo 1085 - STF
Direito AdministrativoPoderes Administrativos > Poder Regulamentar ou NormativoDireito AdministrativoAdministração Indireta > Agências ReguladorasO exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as disposições normativas que lhe conferem competência para definir infrações e impor sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes — deve respeitar os limites para a sua atuação definidos no ato legislativo delegatório emanado pelo Congresso Nacional.
- STF
ADI 4.197-SE
10/03/2023
- Informativo 1085 - STF
Direito ConstitucionalOrdem social > SaúdeDireito AdministrativoAdministração Indireta > FundaçõesÉ constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.