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- Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/2016) 1
- Processo Civil 717
- Processo Penal 394
- Processo do Trabalho 27
Informativo
Tópicos
STJAgint no REsp 1.991.470-MG
- Informativo 816 - STJ
Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaProcesso PenalDecisões Interlocutórias e SentençaA absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível e, portanto, não impede o processamento da ação de improbidade administrativa.
- STJ
AREsp 2.267.828-MG
23/10/2023
- Informativo 792 - STJ
Processo PenalDecisões Interlocutórias e SentençaDireito CivilResponsabilidade Civil > Danos morais, materiais e patrimoniaisNão é possível fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.
- STJ
REsp 2.072.790-DF
15/08/2023
- Informativo 785 - STJ
Processo PenalDecisões Interlocutórias e SentençaO uso da fundamentação per relationem deve incluir acréscimos de fundamentação por parte do magistrado ou exposição dos fatos que formaram sua convicção, sob pena de nulidade.
- STJ
AgRg no HC 770.256-SP
04/11/22
- Informativo 761 - STJ
Processo PenalDecisões Interlocutórias e SentençaÉ lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento.
- STJ
Súmula 648
19/04/2021
- Informativo 692 - STJ
Processo PenalDecisões Interlocutórias e SentençaProcesso PenalAção Penal > TrancamentoA superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
STFRHC 194.952 AgR-SP
26/04/2021
- Informativo 1013 - STF
Direito PenalTeoria da Pena > Pena de MultaDireito PenalTeoria da Pena > Dosimetria da PenaProcesso PenalDecisões Interlocutórias e SentençaÉ inadmissível aumento de pena de multa pelo tribunal na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Isso viola o "non refomatio in pejus".
- STJ
Súmula 643
17/02/2021
Direito PenalTeoria da Pena > Pena Restritiva de Direitos (PRD)Processo PenalDecisões Interlocutórias e SentençaA execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
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