STF - Plenário
Tese 69
Repercussão
Geral
Relator: Cármen Lúcia
Julgamento: 13/05/2021
Publicação: 24/05/2021
STF - Plenário
Tese 69
Redação Oficial
O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.