> < Teses STF > Tese 69

STF - Plenário

Tese 69

Repercussão Geral

Relator: Cármen Lúcia

Julgamento: 13/05/2021

Publicação: 24/05/2021

STF - Plenário

Tese 69

Redação Oficial

O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.