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STF - Plenário

Tese 1135

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 21/06/2021

Publicação: 08/07/2021

Direito Tributário
Tributos Municipais > ISS

STF - Plenário

Tese 1135

Redação Oficial

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.