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STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 977

Repetitivo

Relator: Luis Felipe Salomão

Julgamento: 16/09/2021

STJ - Segunda Seção

Tema Repetitivo 977

Redação Oficial

A partir da vigência da Circular/SUSEP n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.