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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1248

Repetitivo

Relator: Regina Helena Costa

Julgamento: 11/06/2025

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1248

Redação Oficial

Nas execuções fiscais fundadas em uma única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.

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Repetitivo

REsp 2.077.135-RJ

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06/2025

  • Informativo 854 - STJ
Direito Tributário > Processo Tributário
Execução Fiscal

Nas execuções fiscais baseadas em uma única CDA com débitos de anos distintos do mesmo tributo, a alçada deve ser fixada com base no valor total da dívida.
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