STJ - Terceira Seção
Tema Repetitivo 1.186
Repetitivo
Relator: Ribeiro Dantas
Julgamento: 06/02/2025
Publicação: 13/02/2025
STJ - Terceira Seção
Tema Repetitivo 1.186
Redação Oficial
1ª Tese: A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária.
2ª Tese: A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
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