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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.158

Repetitivo

Julgamento: 12/03/2025

Publicação: 19/03/2025

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.158

Redação Oficial

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.

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STJ
Paradigma

REsp 1.949.182-SP

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03/2024

  • Informativo 843 - STJ
Direito Tributário > Tributos Municipais
IPTU
Direito Civil > Direitos Reais de Garantia
Alienação Fiduciária

O credor fiduciário, antes de tomar posse e se tornar o proprietário do imóvel dado como garantia, não é responsável pelo pagamento do IPTU, pois ele não é considerado o proprietário ou possuidor do imóvel enquanto não formalizar a transferência da propriedade.
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