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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.128

Repetitivo

Relator: Afrânio Vilela

Julgamento: 12/03/2025

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.128

Redação Oficial

Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

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STJ
Paradigma

REsp 1.942.196-PR

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03/2025

  • Informativo 843 - STJ
Direito Administrativo > Improbidade Administrativa
Sanções

Na multa civil da Lei nº 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora incidem desde a data do ato de improbidade, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ.
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