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STJ

Tema Repetitivo 910

Repetitivo

Publicação: 01/08/2018

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Tema Repetitivo 910

Redação Oficial

Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.