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STJ

Tema Repetitivo 907

Repetitivo

Publicação: 07/05/2019

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Tema Repetitivo 907

Redação Oficial

O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.