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STJ

Tema Repetitivo 903

Repetitivo

Publicação: 17/08/2016

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Tema Repetitivo 903

Redação Oficial

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.