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STJ

Tema Repetitivo 902

Repetitivo

Publicação: 26/10/2015

STJ

Tema Repetitivo 902

Redação Oficial

A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.