> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 901

STJ

Tema Repetitivo 901

Repetitivo

Publicação: 29/05/2015

STJ

Tema Repetitivo 901

Redação Oficial

É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.