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STJ

Tema Repetitivo 896

Repetitivo

Publicação: 02/02/2018

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Tema Repetitivo 896

Redação Oficial

Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.485.417/MS, acórdão publicado no DJe de 2/8/2018 que se propõe a revisar:Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.