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STJ

Tema Repetitivo 892

Repetitivo

Publicação: 27/03/2015

STJ

Tema Repetitivo 892

Redação Oficial

Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.