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STJ

Tema Repetitivo 742

Repetitivo

Publicação: 20/11/2014

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Tema Repetitivo 742

Redação Oficial

É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.