> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 731

STJ

Tema Repetitivo 731

Repetitivo

Publicação: 15/05/2018

STJ

Tema Repetitivo 731

Redação Oficial

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.