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STJ

Tema Repetitivo 725

Repetitivo

Publicação: 24/09/2014

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Tema Repetitivo 725

Redação Oficial

No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.