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Tema Repetitivo 720

Repetitivo

Publicação: 02/10/2014

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Tema Repetitivo 720

Redação Oficial

O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exercício de cargo comissionado por mais de três anos, não possui direito ao levantamento do saldo de FGTS.