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Tema Repetitivo 708

Repetitivo

Publicação: 21/11/2014

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Tema Repetitivo 708

Redação Oficial

É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990