> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 698

STJ

Tema Repetitivo 698

Repetitivo

Publicação: 22/05/2014

STJ

Tema Repetitivo 698

Redação Oficial

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.