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STJ

Tema Repetitivo 697

Repetitivo

Publicação: 22/05/2014

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Tema Repetitivo 697

Redação Oficial

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.