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STJ

Tema Repetitivo 696

Repetitivo

Publicação: 09/04/2014

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Tema Repetitivo 696

Redação Oficial

É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.