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STJ

Tema Repetitivo 693

Repetitivo

Publicação: 03/02/2014

STJ

Tema Repetitivo 693

Redação Oficial

A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.