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STJ

Tema Repetitivo 690

Repetitivo

Publicação: 05/10/2016

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Tema Repetitivo 690

Redação Oficial

A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal.