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STJ

Tema Repetitivo 686

Repetitivo

Publicação: 17/06/2014

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Tema Repetitivo 686

Redação Oficial

O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.