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STJ

Tema Repetitivo 685

Repetitivo

Publicação: 16/10/2014

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Tema Repetitivo 685

Redação Oficial

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.