> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 675

STJ

Tema Repetitivo 675

Repetitivo

Publicação: 06/05/2015

STJ

Tema Repetitivo 675

Redação Oficial

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.