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STJ

Tema Repetitivo 662

Repetitivo

Publicação: 19/03/2014

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Tema Repetitivo 662

Redação Oficial

Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08.