> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 660

STJ

Tema Repetitivo 660

Repetitivo

Publicação: 02/12/2014

STJ

Tema Repetitivo 660

Redação Oficial

(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)