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STJ

Tema Repetitivo 652

Repetitivo

Publicação: 21/03/2014

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Tema Repetitivo 652

Redação Oficial

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.