> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 650

STJ

Tema Repetitivo 650

Repetitivo

Publicação: 19/11/2014

STJ

Tema Repetitivo 650

Redação Oficial

O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.