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STJ

Tema Repetitivo 643

Repetitivo

Publicação: 07/08/2013

STJ

Tema Repetitivo 643

Redação Oficial

Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.