> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 641

STJ

Tema Repetitivo 641

Repetitivo

Publicação: 03/02/2014

STJ

Tema Repetitivo 641

Redação Oficial

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.