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Tema Repetitivo 634

Repetitivo

Publicação: 14/04/2016

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Tema Repetitivo 634

Redação Oficial

O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.