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STJ

Tema Repetitivo 626

Repetitivo

Publicação: 07/03/2014

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Tema Repetitivo 626

Redação Oficial

A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.