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STJ

Tema Repetitivo 625

Repetitivo

Publicação: 19/12/2012

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Tema Repetitivo 625

Redação Oficial

O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.