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Tema Repetitivo 620

Repetitivo

Publicação: 24/10/2013

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Tema Repetitivo 620

Redação Oficial

Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobranda do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.