> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 618

STJ

Tema Repetitivo 618

Repetitivo

Publicação: 24/10/2013

STJ

Tema Repetitivo 618

Redação Oficial

Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.