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STJ

Tema Repetitivo 608

Repetitivo

Publicação: 15/04/2014

STJ

Tema Repetitivo 608

Redação Oficial

Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios.