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STJ

Tema Repetitivo 603

Repetitivo

Publicação: 28/06/2013

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Tema Repetitivo 603

Redação Oficial

O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política.