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STJ

Tema Repetitivo 601

Repetitivo

Publicação: 28/06/2013

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Tema Repetitivo 601

Redação Oficial

É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.