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STJ

Tema Repetitivo 598

Repetitivo

Publicação: 28/06/2013

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Tema Repetitivo 598

Redação Oficial

À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.