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STJ

Tema Repetitivo 593

Repetitivo

Publicação: 04/12/2012

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Tema Repetitivo 593

Redação Oficial

Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD"s E DVD"s "piratas".