> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 578

STJ

Tema Repetitivo 578

Repetitivo

Publicação: 07/10/2013

STJ

Tema Repetitivo 578

Redação Oficial

Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.