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STJ

Tema Repetitivo 577

Repetitivo

Publicação: 10/12/2013

STJ

Tema Repetitivo 577

Redação Oficial

Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.